Já ouviu falar em precatório do INSS, mas não tem ideia do que significa ou se você tem direito a algum valor? Pois saiba que muita gente que entrou com ação judicial contra o INSS acaba recebendo valores atrasados por meio de precatório, e pode nem saber disso!
Se você ganhou uma causa na Justiça contra o INSS, ou tem um familiar nessa situação, este guia vai te ajudar a entender o que é um precatório, quando você pode receber, como consultar e o que fazer para não perder esse dinheiro.
O que é precatório do INSS?
Precatório é uma espécie de “ordem de pagamento” emitida pelo Judiciário para que a União (no caso, o INSS) pague uma dívida após perder uma ação judicial. Ou seja, é quando você vence um processo contra o INSS e tem valores a receber, geralmente atrasados de benefícios como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença.
Mas esse pagamento não é imediato. Existe um procedimento específico e um calendário anual para liberação desses valores, que pode levar algum tempo.
Qual a diferença entre precatório e RPV?
Os dois são formas de pagamento de dívidas judiciais, mas a diferença está no valor:
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): para débitos de até 60 salários mínimos (em 2025, R$ 84.720,00);
- Precatório: para valores acima desse limite.
A RPV costuma ser paga em até 60 dias. Já o precatório entra em um cronograma definido pelo governo, com pagamento previsto para o ano seguinte à emissão.
Como funciona o pagamento do precatório do INSS?
O processo é assim:
- Você vence o processo judicial contra o INSS;
- O juiz determina o valor a ser pago;
- Se for acima de 60 salários mínimos, o pagamento é feito por precatório;
- O precatório é incluído no orçamento do governo para o ano seguinte;
- O pagamento ocorre apenas no ano seguinte à inscrição, geralmente entre abril e dezembro.
Como saber se você tem um precatório do INSS a receber?
Você pode consultar de algumas formas:
- No site do Tribunal Federal da sua região (TRF);
- Com o advogado responsável pelo processo;
- Verificando no site do CJEF (Conselho da Justiça Federal);
- Pela consulta do CPF nos portais dos tribunais.
É importante ter o número do processo ou o nome completo do beneficiário. Em alguns casos, o precatório pode estar em nome de herdeiros ou familiares.
Precatório tem prazo para pagamento?
Sim. Depois de emitido e incluído no orçamento, o pagamento deve ocorrer até o fim do ano seguinte. Por exemplo, se foi inscrito em 2024, o pagamento ocorre em 2025.
Mas até lá, é possível acompanhar o andamento e se preparar para o recebimento.
Posso vender um precatório do INSS?
Sim, é permitido, mas é preciso ter cuidado. Algumas empresas compram precatórios com deságio (pagando um valor menor que o total). Antes de vender:
- Analise o valor total e a previsão de pagamento;
- Consulte um advogado de confiança;
- Verifique se é vantajoso esperar o pagamento total.
Precatório entra na herança?
Sim. Se o beneficiário faleceu antes de receber, os herdeiros têm direito ao valor. Nesse caso, é preciso apresentar a documentação de inventário e habilitação nos autos para que o pagamento seja feito aos sucessores legais.
O que fazer após o precatório ser expedido?
Fique atento aos próximos passos:
- Verifique em qual TRF o processo está tramitando;
- Consulte regularmente o site para ver a previsão de pagamento;
- Mantenha contato com seu advogado;
- Prepare os documentos necessários para saque (documento com foto, dados bancários, procuração se for o caso).
Qual o impacto da PEC dos Precatórios?
A PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, permitiu ao governo adiar parte dos pagamentos para equilibrar o orçamento. Isso pode fazer com que alguns precatórios sejam pagos em parcelas ou demorem mais que o previsto.
Fique atento ao seu caso específico. Em dúvida, procure seu advogado ou consulte o tribunal onde a ação tramitou.
Receber precatório do INSS é um direito seu
Se você venceu o INSS na Justiça e tem valores atrasados a receber, o precatório é a forma legal desse pagamento ser feito. Entender como funciona esse processo é fundamental para não deixar dinheiro esquecido.
Não sabe se tem algo a receber? Consulte agora e garanta seus direitos!
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é um precatório do INSS?
É o pagamento de valores devidos após uma decisão judicial favorável ao segurado contra o INSS, geralmente quando o valor passa de 60 salários mínimos.
Qual a diferença entre precatório e RPV?
A RPV é para valores de até 60 salários mínimos, com pagamento mais rápido. O precatório é para valores maiores e segue um cronograma anual.
Onde posso consultar meu precatório?
Nos sites dos TRFs, CJF, com seu advogado ou usando o CPF e número do processo.
Posso receber precatório em nome de um parente falecido?
Sim, desde que você seja herdeiro legal e apresente os documentos necessários.
Quanto tempo demora para receber um precatório?
Em geral, um ano após a inclusão na proposta orçamentária do governo.
Vale a pena vender um precatório?
Depende. Avalie o valor oferecido e o tempo de espera. Sempre converse com um advogado antes.
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