Você sabia que, mesmo contribuindo mensalmente com o INSS, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao auxílio-acidente? Essa exclusão surpreende muita gente e levanta dúvidas sobre a proteção dos milhões de profissionais que atuam por conta própria no Brasil. Neste guia, vamos explicar por que o MEI está fora do benefício, o que diz a lei, quais propostas podem mudar essa realidade e quais alternativas o microempreendedor pode buscar para se proteger.
O que é o auxílio-acidente e quem tem direito?
O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS a trabalhadores que, após sofrerem um acidente, ficam com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mesmo que continuem exercendo suas funções.
Ele funciona como uma compensação financeira parcial, no valor de 50% do salário-de-benefício, e pode ser acumulado com a renda do trabalho. Ou seja, mesmo com limitações, o profissional continua trabalhando e recebendo o valor extra mensalmente.
Quem tem direito atualmente:
- Empregados formais (CLT);
- Trabalhadores domésticos registrados;
- Avulsos (como portuários);
- Segurados especiais (pescadores artesanais, agricultores familiares).
Esses grupos são cobertos porque contribuem para o chamado Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), o que não acontece no caso do MEI.
Por que o MEI está fora do auxílio-acidente?
Mesmo sendo um contribuinte da Previdência, o MEI não tem direito ao auxílio-acidente por dois principais motivos:
1. Falta de contribuição ao SAT
O SAT é um adicional cobrado dos empregadores para custear benefícios relacionados a acidentes de trabalho. Como o MEI é seu próprio empregador e não recolhe essa contribuição, ele fica fora da cobertura desse tipo de benefício.
2. Autonomia e flexibilidade
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) entendeu, no Tema 201, que o MEI pode adaptar sua rotina e ambiente de trabalho conforme suas limitações — o que não é possível para empregados formais. Essa suposta flexibilidade contribuiu para a exclusão do grupo da proteção legal do auxílio-acidente.
O que isso significa na prática para o MEI?
A exclusão representa um risco financeiro direto. O microempreendedor que sofre um acidente e fica com alguma limitação não terá nenhum suporte financeiro extra do INSS, mesmo continuando a trabalhar com dificuldade. Isso reforça a vulnerabilidade previdenciária de quem opta pelo regime de MEI.
Existe alguma proposta para mudar isso?
Sim. O Projeto de Lei 1347/15 é uma das propostas mais importantes em discussão no Congresso.
O que o PL 1347/15 propõe?
- Incluir os MEIs e contribuintes individuais no rol de beneficiários do auxílio-acidente;
- Criar uma contribuição adicional de 0,5% sobre o salário de contribuição para custear o benefício.
A proposta foi aprovada na Câmara em 2022 e está em tramitação no Senado em 2025.
O que pode mudar se o projeto for aprovado?
- O MEI passará a ter direito ao auxílio-acidente em caso de sequelas;
- Haverá um aumento na contribuição mensal;
- A proteção social será ampliada, mas com impacto no orçamento do empreendedor.
Quais benefícios o MEI já tem direito no INSS?
Mesmo fora do auxílio-acidente, o MEI que contribui regularmente tem acesso a outros benefícios, como:
- Auxílio-doença, para afastamento temporário por incapacidade;
- Aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte, para os dependentes.
Esses benefícios estão garantidos desde que o DAS esteja em dia e sejam cumpridas as exigências de carência e comprovação médica.
Quais as alternativas para o MEI se proteger de acidentes?
Com a exclusão do auxílio-acidente, muitos microempreendedores recorrem a seguros privados como forma de proteção financeira.
O que considerar ao contratar um seguro:
- Valor da indenização em caso de acidente;
- Cobertura para internações e tratamentos;
- Se cobre acidentes dentro e fora do trabalho;
- Custo mensal e condições do plano.
Corretores especializados podem ajudar o MEI a encontrar um plano adequado, equilibrando proteção e custo-benefício.
Por que manter as contribuições do MEI em dia é tão importante?
O pagamento mensal via DAS garante que o MEI esteja em dia com a Previdência e tenha acesso aos benefícios disponíveis. Se atrasar ou parar de pagar, ele perde a qualidade de segurado e fica sem cobertura.
Em 2025:
- O valor da contribuição é ajustado conforme o salário mínimo;
- Ferramentas como o app Meu INSS facilitam o controle e acesso aos serviços.
Como o MEI pode se preparar para imprevistos?
Além de manter as obrigações em dia, o MEI pode adotar estratégias de planejamento:
- Criar uma reserva de emergência;
- Contratar seguros complementares;
- Buscar educação financeira para lidar melhor com períodos de baixa renda.
Essas práticas ajudam a proteger o negócio e a vida pessoal em momentos de crise.
E se o projeto de lei for aprovado?
A inclusão do MEI no auxílio-acidente seria um grande avanço, mas também exigiria que o microempreendedor reavaliasse seu orçamento. A nova contribuição pode parecer pequena, mas impacta diretamente quem trabalha com margens apertadas.
Organizações que representam o MEI acompanham o tema de perto e defendem que a decisão seja equilibrada, garantindo proteção sem sufocar financeiramente os empreendedores.
Conclusão: o que o MEI deve fazer agora?
Enquanto a lei não muda, o MEI precisa estar ciente das limitações do seu regime. Entender que o auxílio-acidente não está incluso e buscar formas alternativas de proteção são atitudes essenciais para evitar surpresas desagradáveis.
Fique atento às atualizações sobre o Projeto de Lei 1347/15, mantenha suas contribuições em dia e considere contratar um seguro ou montar uma reserva financeira.
O equilíbrio entre economia e proteção é a chave para a segurança de quem empreende por conta própria.
Perguntas frequentes (FAQ)
O MEI tem direito ao auxílio-acidente do INSS?
Não. Atualmente, o MEI está fora desse benefício por não contribuir para o Seguro de Acidente de Trabalho.
Existe algum projeto para mudar isso?
Sim. O PL 1347/15, em tramitação no Senado, propõe incluir o MEI no auxílio-acidente com uma contribuição adicional.
O que o MEI pode fazer para se proteger?
Contratar seguros privados, manter uma reserva financeira e garantir que suas contribuições ao INSS estejam em dia.
Quais benefícios o MEI já tem no INSS?
Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e pensão por morte.
O que acontece se o MEI parar de pagar o DAS?
Ele perde a qualidade de segurado e o direito aos benefícios do INSS.
Vale a pena contratar seguro privado?
Sim, especialmente para proteger a renda em caso de acidente. É uma alternativa ao auxílio-acidente que o MEI não tem.
