Entenda a NOVA Regra: INSS Permite Complementar Contribuições Abaixo do Mínimo – Mesmo Após a Morte!

INSS Permite Complementar Contribuições - Marcello Casal JrAgência Brasil

Imagine descobrir que você ou seus dependentes podem resgatar contribuições previdenciárias pagas a menor — mesmo que o contribuinte original tenha morrido. Parece incrível, não é? Em junho de 2025, o INSS e a Justiça Federal confirmaram: será possível complementar contribuições abaixo do mínimo e recuperar o direito ao benefício — retroativamente, até à data do óbito ou da incapacidade. É uma decisão histórica de justiça social. Quer saber quem pode fazer isso, como proceder e quais são os prazos? Vamos lá!

O que mudou de verdade?

Até pouco tempo, quem recolheu INSS abaixo do salário mínimo tinha essas contribuições desconsideradas — não contavam para carência, qualidade de segurado ou valor da aposentadoria e outros benefícios. Se esse contribuinte morreu, os dependentes perdiam qualquer chance de correção.

Agora, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou tese que permite:

Dependentes complementarem valores em atraso;
Garantir qualidade de segurado e carência;
Reconhecer o direito ao benefício (álcool‑doença, aposentadoria, pensão etc.);
Retroceder a DIB (Data de Início do Benefício) ao evento — como falecimento.

Quem está habilitado a complementar?

Segurados facultativos, individuais e de baixa renda que recolheram abaixo do mínimo.
Dependentes (cônjuge, filhos ou outros legais) de quem passou.
Quem tem benefícios negados ou cancelados por insuficiência de recolhimento.

Ou seja: mesmo que o contribuinte tenha morrido, cabe aos dependentes exigir a complementação para garantir ou reabilitar o benefício.

Por que isso faz tanta diferença?

Evita que falhas burocráticas ou crises financeiras sejam punidas nos direitos previdenciários;
Dá chance de benefícios negados ou suspensos serem revistos, com atualização retroativa ;
Corrige uma injustiça: não basta ter contribuído pouco — era preciso contribuir abaixo do mínimo para ter direito.

Quais contribuições podem ser complementadas?

Regras principais:

Pagamentos insuficientes entre novembro/2019 e junho/2025, desde que tenham impactado qualidade de segurado ou carência;
Dependentes do segurado falecido têm até 15 de janeiro do ano seguinte para complementar as contribuições em atraso;
O INSS permite complementar até no próprio Meu INSS, pelo serviço “Ajustes para alcance do Salário Mínimo”, sem necessidade de ir a uma agência.

VEJA Aposentadoria híbrida do INSS: o benefício pouco falado que pode antecipar sua aposentadoria

Como complementar e reaver o direito?

1. Identifique as contribuições problemáticas

Confira no Meu INSS ou CNIS as contribuições abaixo do mínimo do salário (R$ 1.518,00 em 2025).

2. Use o serviço online

No Meu INSS, acesse: Novo Pedido → “Ajustes para alcance do Salário Mínimo”.
Escolha entre:
- Complementar valor faltante;
- Agrupar contribuições fracionadas;
- Transferir excedentes de um mês para outro.

3. Documente a complementação

Gere a guia DARF e faça o pagamento no próprio portal ou bancos autorizados.

4. Para dependentes de falecidos

Reúna documentos pessoais e certidão de óbito;
Faça o mesmo procedimento de complementação antes do prazo legal (15 de janeiro do ano seguinte) .

5. Após completar

Solicite a concessão ou revisão do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio etc).
A DIB será ajustada, com retroativo desde o evento (falecimento ou incapacidade).

Quais são os prazos e limites?

Complementações de competência no mesmo ano só podem ser feitas dentro daquele ano.
Dependentes têm prazo até 15 de janeiro do ano seguinte para complementar contribuições após óbito.
Não há limite de tempo para o segurado complementar suas próprias contribuições anteriores a 2019 — o importante é fazê-lo antes do pedido de benefício .

Exemplos práticos

Exemplo 1 – Trabalhador falido: João contribuiu R$ 800 em março/2023. Agora, o cônjuge pode complementar os R$ 718 faltantes até 15/1/2024. A DIB da pensão voltará a março/2023.

Exemplo 2 – Aposentado facultativo: Maria recolheu R$ 1.200 em abril/2022. Faltavam R$ 318. Feita a complementação, ela passa a contar esse período na carência e na aposentadoria, com valores ajustados.

VEJA Aposentadoria aos 57 anos e 20 anos de contribuição: Veja suas opções!

Conclusão

Esta é uma grande conquista para segurados e dependentes: o direito de complementar valores em atraso resgatando a dignidade previdenciária, mesmo após falecimento. Se você tem contribuições pagas a menor:

Acesse o Meu INSS e identifique suas competências;
Utilize o serviço “Ajustes para alcance do Salário Mínimo”;
Gere e pague o DARF;
Solicite a concessão ou revisão do seu benefício;
Acompanhe seu pedido até o resultado.

Quer ajuda passo a passo? Posso orientar e criar checklists personalizados para o seu caso. Não deixe esse direto ser perdido.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quem pode complementar contribuições após a morte?

Somente dependentes legais do segurado falecido podem complementar até 15 de janeiro do ano seguinte, para garantir pensão ou aposentadoria.

Como sei se paguei abaixo do mínimo?

No Meu INSS/CNIS, confira mês a mês se o valor está inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025).

O que ocorre se eu agrupar ou usar excedentes?

Você pode agrupar meses abaixo do mínimo ou usar excedentes de um mês para complementar outro — tudo via Meu INSS, simplificado e sem atendimento presencial.

A DIB retroage mesmo com óbito?

Sim, a data de início do benefício (aposentadoria, pensão ou auxílio) será fixada desde a data do evento (falecimento ou incapacidade) caso a complementação fique comprovada.